REsp 1896977 - DECISAO

REsp 1896977 - DECISAO

Não conhecer do Agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; dar provimento ao Recurso Especial dos particulares para fixar o termo inicial dos juros de mora a partir da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo, nos termos da jurisprudência dominante do STJ.

Parties
Recorrentes: AMAURI RODRIGUES DE CASTRO E OUTROS; Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial dos Entes Públicos; Dou provimento ao Recurso Especial dos particulares.
Legal Topics
Juros De Mora, Termo Inicial, Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição, Honorários Advocatícios, Ação De Cobrança
Direito Administrativo Processual Civil Direito Civil Juros De Mora Termo Inicial Mandado De Segurança Coletivo Prescrição Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

AMAURI RODRIGUES DE CASTRO E OUTROS

Recorrentes

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO E OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança lastreada em mandado de segurança coletivo
  2. 2 admissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  3. 3 aplicação das novas regras de honorários recursais do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; dar provimento ao Recurso Especial dos particulares para fixar o termo inicial dos juros de mora a partir da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo, nos termos da jurisprudência dominante do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial dos Entes Públicos; Dou provimento ao Recurso Especial dos particulares.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial dos Entes Públicos.
  • DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial dos particulares, para fixar o termo inicial dos juros de mora a partir da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo.