REsp 1898488 - DECISAO

REsp 1898488 - DECISAO

Parties
Recorrente: Emílio Françolin Junior e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Aplicação Da Lei 11.960/2009, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Execução Contra a Fazenda Pública
Direito Processual Civil Direito Constitucional Juros De Mora Correção Monetária Aplicação Da Lei 11.960/2009 Coisa Julgada Honorários Advocatícios Execução Contra a Fazenda Pública

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Parties

Emílio Françolin Junior e outros

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei 11.960/2009 a obrigações de trato sucessivo
  2. 2 Possível violação da coisa julgada pela aplicação da lei nova na execução
  3. 3 Compensação dos honorários advocatícios e marco temporal do regime jurídico aplicável