REsp 1898881 - DECISAO

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O Recurso Especial foi provido monocraticamente para fixar o termo inicial dos juros de mora a partir da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo, por entender o Tribunal que a impetração do mandamus interrompe a prescrição e constitui mora do devedor, em consonância com a jurisprudência dominante do STJ e com as normas processuais aplicáveis.

Parties
Recorrentes: EUGENIO VITOR e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento
Outcome
Provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Juros De Mora, Termo Inicial, Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição, Ação De Cobrança, Adicional De Local De Exercício (ale)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Juros De Mora Termo Inicial Mandado De Segurança Coletivo Prescrição Ação De Cobrança +1 more

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Parties

EUGENIO VITOR e OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança lastreada em direito reconhecido em mandado de segurança coletivo?
  2. 2 Se a impetração do mandado de segurança interrompe a prescrição em ações de cobrança relativas a parcelas anteriores ao writ.
  3. 3 Aplicabilidade da prescrição qüinqüenal do Decreto Federal nº 20.910/32 em demandas contra a Fazenda

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi provido monocraticamente para fixar o termo inicial dos juros de mora a partir da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo, por entender o Tribunal que a impetração do mandamus interrompe a prescrição e constitui mora do devedor, em consonância com a jurisprudência dominante do STJ e com as normas processuais aplicáveis.

Court Disposition

Provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Dá-se provimento ao Recurso Especial para fixar o termo inicial dos juros de mora a partir da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo.
  • Publique-se e intimem-se.