AREsp 1792958 - DECISAO

AREsp 1792958 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar que os juros de mora incidentes sobre a devolução dos valores ao promitente-comprador incidam a partir do trânsito em julgado da decisão, mantendo-se inalterados os ônus sucumbenciais.

Parties
Agravante: HEDGE COMÉRCIO DE TERRENOS LTDA; Agravante: LUIZ ROBERTO FILINTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando a incidência de juros de mora a partir do trânsito em julgado da decisão; prejudicadas as demais alegações.
Legal Topics
Juros De Mora, Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda, Cláusula Penal, Restituição De Valores, Retenção De Quantia, Comissão De Corretagem, IPTU, Termo Inicial Dos Juros
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Juros De Mora Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda Cláusula Penal +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

HEDGE COMÉRCIO DE TERRENOS LTDA

Agravante

LUIZ ROBERTO FILINTO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora sobre valores a serem restituídos
  2. 2 incidência da Lei n. 13.786/2018
  3. 3 retenção de percentual pelo promitente-vendedor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar que os juros de mora incidentes sobre a devolução dos valores ao promitente-comprador incidam a partir do trânsito em julgado da decisão, mantendo-se inalterados os ônus sucumbenciais.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando a incidência de juros de mora a partir do trânsito em julgado da decisão; prejudicadas as demais alegações.

Orders

  • Determinar a incidência de juros de mora sobre a devolução dos valores ao promitente-comprador a partir do trânsito em julgado.
  • Manter os ônus sucumbenciais sem alteração.