REsp 1919318 - DECISAO

REsp 1919318 - DECISAO

Conhecer parcialmente do recurso da Fazenda e dar parcial provimento para aplicar IPCA-E como índice de correção monetária a partir de julho/2009; dar provimento ao recurso dos particulares para fixar o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo.

Parties
Recorrentes: INÊS APARECIDA GONÇALVES FOGANHOLO E OUTROS; Recorridos: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial da Fazenda e dou-lhe parcial provimento; dou provimento ao Recurso Especial dos particulares.
Legal Topics
Juros De Mora, Prescrição, Atualização Monetária, Mandado De Segurança Coletivo, Coisa Julgada, Legitimidade Ativa, IPCA E, Decreto 20.910/32, Art.1º F Da Lei 9.494/1997
Direito Administrativo Processual Civil Juros De Mora Prescrição Atualização Monetária Mandado De Segurança Coletivo Coisa Julgada Legitimidade Ativa +3 more

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Parties

INÊS APARECIDA GONÇALVES FOGANHOLO E OUTROS

Recorrentes

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO E OUTROS

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora decorrentes de ação de cobrança lastreada em mandado de segurança coletivo
  2. 2 aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 e índices de atualização monetária aplicáveis às condenações da Fazenda Pública
  3. 3 efeitos do mandado de segurança coletivo quanto à interrupção da prescrição

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do recurso da Fazenda e dar parcial provimento para aplicar IPCA-E como índice de correção monetária a partir de julho/2009; dar provimento ao recurso dos particulares para fixar o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial da Fazenda e dou-lhe parcial provimento; dou provimento ao Recurso Especial dos particulares.

Orders

  • Aplicar o IPCA-E a título de correção monetária a partir de julho/2009 (vigência da Lei n. 11.960/2009)
  • Fixar o termo inicial dos juros de mora a partir da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo