REsp 1906648 - DECISAO

REsp 1906648 - DECISAO

Conhece-se do recurso especial e dá-se-lhe provimento para determinar que o termo inicial dos juros de mora, relativos à cobrança de valores anteriores ao mandado de segurança coletivo, seja a data da notificação da autoridade apontada como coatora no Mandado de Segurança Coletivo 0600593-40.2008.8.26.0053, reformando-se o acórdão recorrido nesse ponto.

Parties
Recorrente: Mário Canesine Outros; Recorrido: Estado de São Paulo; Recorrido: São Paulo Previdência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido em parte para fixar como termo inicial dos juros de mora a data da notificação da autoridade coatora no Mandado de Segurança Coletivo 0600593-40.2008.8.26.0053; mantida a distribuição do ônus da sucumbência nas instâncias ordinárias.
Legal Topics
Juros De Mora, Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição, Ilegitimidade Passiva, Quinquênios, Sexta Parte, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Previdenciário Juros De Mora Mandado De Segurança Coletivo Prescrição Ilegitimidade Passiva +3 more

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Parties

Mário Canesine Outros

Recorrente

Estado de São Paulo

Recorrido

São Paulo Previdência

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança lastreada em mandado de segurança coletivo
  2. 2 efeitos pecuniários do mandado de segurança coletivo e interrupção da prescrição
  3. 3 legitimidade ativa para execução de título originado em mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

Conhece-se do recurso especial e dá-se-lhe provimento para determinar que o termo inicial dos juros de mora, relativos à cobrança de valores anteriores ao mandado de segurança coletivo, seja a data da notificação da autoridade apontada como coatora no Mandado de Segurança Coletivo 0600593-40.2008.8.26.0053, reformando-se o acórdão recorrido nesse ponto.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido em parte para fixar como termo inicial dos juros de mora a data da notificação da autoridade coatora no Mandado de Segurança Coletivo 0600593-40.2008.8.26.0053; mantida a distribuição do ônus da sucumbência nas instâncias ordinárias.

Orders

  • Fixar como termo inicial dos juros de mora a data da notificação da autoridade apontada como coatora no Mandado de Segurança Coletivo 0600593-40.2008.8.26.0053.
  • Manter a distribuição do ônus da sucumbência na forma fixada nas instâncias ordinárias.