REsp 1922566 - DECISAO

REsp 1922566 - DECISAO

Não houve omissão quanto ao art. 535, II, do CPC/1973; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, notadamente o REsp 1.495.146/Tema 905, que fixa critérios para correção monetária e juros de mora nas condenações da Fazenda Pública (no caso previdenciário: correção pelo INPC e juros segundo a remuneração da caderneta de poupança), de modo que não se justifica a reforma; por isso o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Lei 11.960/2009, Tema 905, Súmula 83/stj, Coisa Julgada, Recurso Especial
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Tributário Juros De Mora Correção Monetária Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Lei 11.960/2009 Tema 905 +3 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 535, II, do CPC/1973
  2. 2 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações da Fazenda Pública, especialmente de natureza previdenciária
  3. 3 cômputo dos juros moratórios e índices de correção monetária

Ratio Decidendi

Não houve omissão quanto ao art. 535, II, do CPC/1973; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, notadamente o REsp 1.495.146/Tema 905, que fixa critérios para correção monetária e juros de mora nas condenações da Fazenda Pública (no caso previdenciário: correção pelo INPC e juros segundo a remuneração da caderneta de poupança), de modo que não se justifica a reforma; por isso o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Sem majoração da verba honorária (art. 85, § 11, do CPC/2015)
  • Publique-se. Intimem-se.