REsp 1905361 - ACORDAO

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Aplicando-se o CPC/2015, constatou-se que o Tribunal de origem alterou critério de cálculo (termo inicial dos juros) que já havia sido decidido de forma definitiva na fase de conhecimento, o que configura ofensa à coisa julgada; ademais, a orientação da Corte sobre a Súmula Vinculante 17/STF afasta juros no período entre atualização e pagamento, respeitados critérios fixados na sentença; os argumentos do agravante não foram suficientes para desconstituir a decisão, e não se aplicou multa do art. 1.021, § 4º, por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Juros De Mora, Coisa Julgada, Súmula Vinculante 17/stf, Cpc/2015, Preclusão, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º)
Processual Civil Juros De Mora Coisa Julgada Súmula Vinculante 17/stf Cpc/2015 Preclusão Multa Recursal (art. 1.021, § 4º)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 possibilidade de alteração do critério de cálculo de juros após o trânsito em julgado da ação de conhecimento
  3. 3 incidência de juros de mora no período entre elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento (Súmula Vinculante 17/STF)

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015, constatou-se que o Tribunal de origem alterou critério de cálculo (termo inicial dos juros) que já havia sido decidido de forma definitiva na fase de conhecimento, o que configura ofensa à coisa julgada; ademais, a orientação da Corte sobre a Súmula Vinculante 17/STF afasta juros no período entre atualização e pagamento, respeitados critérios fixados na sentença; os argumentos do agravante não foram suficientes para desconstituir a decisão, e não se aplicou multa do art. 1.021, § 4º, por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.