REsp 1818494 - DECISAO

REsp 1818494 - DECISAO

Conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento para fixar como termo inicial dos juros de mora a data da notificação da autoridade apontada como coatora no Mandado de Segurança Coletivo 0600593-40.2008.8.26.0053, em conformidade com a jurisprudência desta Corte que entende ser esse o momento da interrupção da prescrição e da constituição em mora.

Parties
Recorrente: Nelson Mendonça e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso conhecido e provido em parte
Legal Topics
Juros De Mora, Termo Inicial, Mandado De Segurança Coletivo, Interrupção Da Prescrição, Legitimidade Ativa, Ilegitimidade Passiva, Quinquênios, Sexta Parte, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Militar Juros De Mora Termo Inicial Mandado De Segurança Coletivo +6 more

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Parties

Nelson Mendonça e outros

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Definição do termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança relativa a valores anteriores a mandado de segurança coletivo
  2. 2 Interrupção da prescrição pelo ajuizamento de mandado de segurança coletivo
  3. 3 Legitimidade ativa para execução de título formado em mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

Conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento para fixar como termo inicial dos juros de mora a data da notificação da autoridade apontada como coatora no Mandado de Segurança Coletivo 0600593-40.2008.8.26.0053, em conformidade com a jurisprudência desta Corte que entende ser esse o momento da interrupção da prescrição e da constituição em mora.

Court Disposition

Recurso conhecido e provido em parte

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reformar em parte o acórdão recorrido, a fim de fixar como termo inicial dos juros de mora a data da notificação da autoridade apontada como coatora no Mandado de Segurança Coletivo 0600593-40.2008.8.26.0053.