REsp 1652938 - DECISAO

REsp 1652938 - DECISAO

Aplicando o precedente firmado no REsp 1.361.800/SP e observando o Enunciado Administrativo nº 2, o STJ concluiu que os juros de mora incidentes sobre condenação decorrente de ação civil pública fluem desde a data da citação do devedor na fase de conhecimento, motivo pelo qual deu provimento ao recurso especial para determinar esse termo inicial.

Parties
Exequentes: ANTONIO ALVES SOARES e outros; Executado: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
Recurso especial provido para determinar a incidência dos juros de mora a partir da citação do BANCO DO BRASIL na fase de conhecimento da ação civil pública.
Legal Topics
Juros De Mora, Termo Inicial, Cumprimento De Sentença, Expurgos Inflacionários, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Ação Civil Pública Juros De Mora Termo Inicial Cumprimento De Sentença Expurgos Inflacionários Recurso Especial

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Parties

ANTONIO ALVES SOARES e outros

Exequentes

BANCO DO BRASIL S.A.

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora no cumprimento de sentença em ação civil pública
  2. 2 incidência de juros a partir da citação do devedor na fase de conhecimento
  3. 3 aplicação do precedente REsp 1.361.800/SP

Ratio Decidendi

Aplicando o precedente firmado no REsp 1.361.800/SP e observando o Enunciado Administrativo nº 2, o STJ concluiu que os juros de mora incidentes sobre condenação decorrente de ação civil pública fluem desde a data da citação do devedor na fase de conhecimento, motivo pelo qual deu provimento ao recurso especial para determinar esse termo inicial.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar a incidência dos juros de mora a partir da citação do BANCO DO BRASIL na fase de conhecimento da ação civil pública.

Orders

  • Determinar a incidência dos juros de mora a partir da citação do BANCO DO BRASIL na fase de conhecimento da ação civil pública.
  • Publicar-se e intimar-se.