REsp 1923644 - DECISAO

REsp 1923644 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-se-lhe provimento para reconhecer que os juros de mora correm a partir do primeiro dia seguinte ao vencimento da obrigação, pois, em contrato de prestação de serviços, o devedor é automaticamente constituído em mora no vencimento, sendo desnecessária interpelação; questões relativas à aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 e demais artigos indicados foram consideradas prejudicadas/ não conhecidas em razão do Tema 905/STJ.

Parties
Recorrente: A.TONANNI CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA; Recorrida: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
Juros De Mora, Termo Inicial Dos Juros, Ação De Cobrança, Contrato De Prestação De Serviços, Admissibilidade (tema 905/stj)
Processo Civil Direito Administrativo Contratos Administrativos Juros De Mora Termo Inicial Dos Juros Ação De Cobrança Contrato De Prestação De Serviços Admissibilidade (tema 905/stj)

Case Brief

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Parties

A.TONANNI CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA

Recorrente

Município de São Paulo

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora: vencimento vs citação
  2. 2 aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97
  3. 3 interação entre art. 406 do Código Civil e art. 161 do CTN

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-se-lhe provimento para reconhecer que os juros de mora correm a partir do primeiro dia seguinte ao vencimento da obrigação, pois, em contrato de prestação de serviços, o devedor é automaticamente constituído em mora no vencimento, sendo desnecessária interpelação; questões relativas à aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 e demais artigos indicados foram consideradas prejudicadas/ não conhecidas em razão do Tema 905/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Reconhecer que os juros de mora correm a partir do primeiro dia seguinte ao vencimento da obrigação.
  • Publicar-se e intimar-se as partes.