REsp 1921598 - DECISAO

REsp 1921598 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência do STJ estabelece que, em ação de cobrança de parcelas pretéritas reconhecidas em mandado de segurança coletivo, o termo inicial dos juros de mora é a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, e assim decidiu-se com fundamento nos precedentes citados e nas normas regimentais aplicáveis.

Parties
Recorrente: Roberto dos Santos Fazendeiro e outros; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Juros De Mora, Mandado De Segurança Coletivo, Ação De Cobrança, Prescrição
Processual Civil Direito Administrativo Juros De Mora Mandado De Segurança Coletivo Ação De Cobrança Prescrição

Case Brief

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Parties

Roberto dos Santos Fazendeiro e outros

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial dos juros moratórios nas ações de cobrança de parcelas pretéritas ao mandado de segurança coletivo?
  2. 2 Se o ajuizamento do mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição da ação de cobrança e como isso afeta o termo inicial dos juros

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência do STJ estabelece que, em ação de cobrança de parcelas pretéritas reconhecidas em mandado de segurança coletivo, o termo inicial dos juros de mora é a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, e assim decidiu-se com fundamento nos precedentes citados e nas normas regimentais aplicáveis.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Fixar o termo inicial dos juros moratórios na data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança.