REsp 1921004 - DECISAO

REsp 1921004 - DECISAO

Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento para, em parte, reformar o acórdão recorrido, fixando como termo inicial dos juros de mora a data da notificação da autoridade apontada como coatora no Mandado de Segurança Coletivo nº0600592-55.2008.8.26.0053.

Parties
Recorrente: Alcides Modesto Pereira e outros; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reformar em parte o acórdão recorrido, a fim de fixar como termo inicial dos juros de mora a data da notificação da autoridade apontada como coatora no Mandado de Segurança Coletivo nº0600592-55.2008.8.26.0053 (053.08.600592-0).
Legal Topics
Juros De Mora, Termo Inicial, Mandado De Segurança Coletivo, Ação De Cobrança, Honorários Advocatícios, Prescrição
Processual Civil Direito Administrativo Juros De Mora Termo Inicial Mandado De Segurança Coletivo Ação De Cobrança Honorários Advocatícios Prescrição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Alcides Modesto Pereira e outros

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança de parcelas anteriores reconhecidas em mandado de segurança coletivo?
  2. 2 Se o termo inicial dos juros de mora é a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo.

Ratio Decidendi

Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento para, em parte, reformar o acórdão recorrido, fixando como termo inicial dos juros de mora a data da notificação da autoridade apontada como coatora no Mandado de Segurança Coletivo nº0600592-55.2008.8.26.0053.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reformar em parte o acórdão recorrido, a fim de fixar como termo inicial dos juros de mora a data da notificação da autoridade apontada como coatora no Mandado de Segurança Coletivo nº0600592-55.2008.8.26.0053 (053.08.600592-0).

Orders

  • Reformar em parte o acórdão recorrido para fixar como termo inicial dos juros de mora a data da notificação da autoridade apontada como coatora no Mandado de Segurança Coletivo nº0600592-55.2008.8.26.0053 (053.08.600592-0).
  • Publique-se.