REsp 1925923 - DECISAO

REsp 1925923 - DECISAO

Por prevalecer entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça de que o termo inicial dos juros de mora, nas ações de cobrança de parcelas anteriores ao mandado de segurança, é a data da notificação da autoridade coatora no writ (momento que interrompe o prazo prescricional e constitui o devedor em mora nos termos do art.219 do CPC/73), aplicou-se a jurisprudência dominante e a Súmula 568/STJ, culminando no provimento do Recurso Special para fixar esse termo inicial.

Parties
Recorrente: ANTONIO DA ROCHA MARMO NOGUEIRA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Juros De Mora, Prescrição, Mandado De Segurança, Ação De Cobrança, Interrupção Da Prescrição, Notificação Da Autoridade Coatora
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Juros De Mora Prescrição Mandado De Segurança Ação De Cobrança Interrupção Da Prescrição +1 more

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Parties

ANTONIO DA ROCHA MARMO NOGUEIRA e outros

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança fundada em direito reconhecido em mandado de segurança
  2. 2 momento interruptivo da prescrição
  3. 3 aplicação do art.219 do CPC/73 e do art.405 do Código Civil

Ratio Decidendi

Por prevalecer entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça de que o termo inicial dos juros de mora, nas ações de cobrança de parcelas anteriores ao mandado de segurança, é a data da notificação da autoridade coatora no writ (momento que interrompe o prazo prescricional e constitui o devedor em mora nos termos do art.219 do CPC/73), aplicou-se a jurisprudência dominante e a Súmula 568/STJ, culminando no provimento do Recurso Special para fixar esse termo inicial.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Fixar a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança como termo inicial dos juros de mora na ação de cobrança