REsp 1915015 - DECISAO

REsp 1915015 - DECISAO

O recurso especial foi provido com fundamento na incidência do Enunciado Administrativo nº 3/STJ e na jurisprudência do STF e do STJ: afastou-se a aplicação da TR prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (com redação da Lei nº 11.960/2009) para atualização monetária das condenações da Fazenda Pública, determinando-se a utilização do IPCA-E a partir de janeiro/2001, e fixaram-se os juros de mora conforme os períodos históricos (1% ao mês até 24/08/2001; 0,5% ao mês de 24/08/2001 até 30/06/2009; e, após, em correspondência com a remuneração da caderneta de poupança).

Parties
Recorrente: FAZENDA DOESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Art. 1º F Da Lei Nº 9.494/1997, Lei Nº 11.960/2009, Taxa Referencial (tr), IPCA E, Tempus Regit Actum, Enunciado Administrativo Nº 3/stj
Processual Civil Direito Constitucional Direito Tributário Juros De Mora Correção Monetária Art. 1º F Da Lei Nº 9.494/1997 Lei Nº 11.960/2009 Taxa Referencial (tr) +3 more

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Parties

FAZENDA DOESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência dos índices de atualização monetária e juros nas condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 natureza processual dos juros de mora e aplicação do princípio tempus regit actum
  3. 3 constitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 quanto à utilização da TR

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido com fundamento na incidência do Enunciado Administrativo nº 3/STJ e na jurisprudência do STF e do STJ: afastou-se a aplicação da TR prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (com redação da Lei nº 11.960/2009) para atualização monetária das condenações da Fazenda Pública, determinando-se a utilização do IPCA-E a partir de janeiro/2001, e fixaram-se os juros de mora conforme os períodos históricos (1% ao mês até 24/08/2001; 0,5% ao mês de 24/08/2001 até 30/06/2009; e, após, em correspondência com a remuneração da caderneta de poupança).

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.