REsp 1920740 - DECISAO

REsp 1920740 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento em razão da ausência de impugnação específica e da correta conclusão do tribunal a quo de que a inclusão de juros sobre honorários, quando a base já contém juros moratórios, implicaria em juros sobre juros, o que não é admissível; ainda, o recurso não demonstrou contrariedade a lei federal ou omissão plausível e padeceu de deficiência de fundamentação.

Parties
Recorrente: OSCAR PAULO SACHETT e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Execução Contra a Fazenda, Omissão (art. 535 Cpc/1973), Súmulas E Prequestionamento, Preclusão E Fundamentação Recursal
Processo Civil Juros De Mora Honorários Advocatícios Execução Contra a Fazenda Omissão (art. 535 Cpc/1973) Súmulas E Prequestionamento Preclusão E Fundamentação Recursal

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Parties

OSCAR PAULO SACHETT e outros

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão de juros de mora sobre honorários advocatícios quando a base de cálculo já inclui juros moratórios
  2. 2 Alegada omissão do acórdão regional em face do art. 535 do CPC/1973
  3. 3 Cabimento de recurso especial para discutir ofensa a súmulas

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento em razão da ausência de impugnação específica e da correta conclusão do tribunal a quo de que a inclusão de juros sobre honorários, quando a base já contém juros moratórios, implicaria em juros sobre juros, o que não é admissível; ainda, o recurso não demonstrou contrariedade a lei federal ou omissão plausível e padeceu de deficiência de fundamentação.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.