REsp 1914760 - DECISAO
O Recurso Especial não foi conhecido porque a tese referente ao art. 240 do CPC/2015 não foi apreciada pelo Tribunal de origem, faltando o indispensável prequestionamento, incidindo a Súmula 282/STF; além disso, a impugnação à fixação de honorários demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, o que impede a reforma do acórdão recorrido.
- Parties
- Recorrentes: JOSÉ CESÁRIO DOS SANTOS e outros; Recorrido: SPPREV
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 March 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (julgamento No Stj)
- Outcome
- não conheço do Recurso Especial
- Legal Topics
- Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição, Prequestionamento, Súmulas E Precedentes
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JOSÉ CESÁRIO DOS SANTOS e outros
Recorrentes
SPPREV
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (julgamento No Stj)
Legal Issues
- 1 termo inicial dos juros de mora
- 2 fixação de honorários advocatícios contra a Fazenda/entidade previdenciária
- 3 necessidade de prequestionamento (art. 240 CPC)
Ratio Decidendi
O Recurso Especial não foi conhecido porque a tese referente ao art. 240 do CPC/2015 não foi apreciada pelo Tribunal de origem, faltando o indispensável prequestionamento, incidindo a Súmula 282/STF; além disso, a impugnação à fixação de honorários demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, o que impede a reforma do acórdão recorrido.
Court Disposition
não conheço do Recurso Especial
Orders
- Não conheço do Recurso Especial.
Full Case Text
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