REsp 1917273 - DECISAO

REsp 1917273 - DECISAO

O recurso especial foi provido com fundamento na interpretação consolidada da Corte e do STF: os juros de mora são consectários processuais sujeitos ao princípio tempus regit actum, devendo aplicar-se as taxas previstas conforme os períodos legais (1% ao mês antes de 24/08/2001; 0,5% ao mês de 24/08/2001 até 30/06/2009; após, juros equivalentes à remuneração da caderneta de poupança), e afastou-se a TR como índice adequado para atualização monetária, admitindo-se a aplicação do IPCA-E a partir de janeiro/2001 para fins de atualização das condenações da Fazenda Pública.

Parties
Recorrente: SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Provimento Ao Recurso
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Condenações Da Fazenda Pública, Tempus Regit Actum, Art. 1º F Da Lei Nº 9.494/1997, Lei Nº 11.960/2009, TR, IPCA E
Processo Civil Direito Constitucional Direito Financeiro Juros De Mora Correção Monetária Condenações Da Fazenda Pública Tempus Regit Actum Art. 1º F Da Lei Nº 9.494/1997 +3 more

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Parties

SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 Aplicação temporal das alterações introduzidas pela Lei nº 11.960/2009 e pela MP nº 2.180-35/2001
  2. 2 Natureza processual dos juros de mora e aplicação do princípio tempus regit actum
  3. 3 Constitucionalidade do uso da Taxa Referencial (TR) para atualização de débitos da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido com fundamento na interpretação consolidada da Corte e do STF: os juros de mora são consectários processuais sujeitos ao princípio tempus regit actum, devendo aplicar-se as taxas previstas conforme os períodos legais (1% ao mês antes de 24/08/2001; 0,5% ao mês de 24/08/2001 até 30/06/2009; após, juros equivalentes à remuneração da caderneta de poupança), e afastou-se a TR como índice adequado para atualização monetária, admitindo-se a aplicação do IPCA-E a partir de janeiro/2001 para fins de atualização das condenações da Fazenda Pública.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Publique-se