REsp 1502459 - ACORDAO

REsp 1502459 - ACORDAO

O Tribunal verificou que não houve omissão do acórdão recorrido nos termos do art. 535 do CPC/1973 nem comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, observou que o STF não modulou os efeitos do julgamento de repercussão geral (RE 870.947 ED) e aplicou o entendimento consolidado no STJ sobre os percentuais de juros de mora conforme o período (0,5% ao mês entre agosto/2001 e junho/2009 e taxa da caderneta de poupança a partir de julho/2009), concluindo por negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Tânia Elisabeth Fagundes da Cruz; Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial Repetitivo, Inconstitucionalidade De Dispositivo Legal
Processual Civil Direito Administrativo Juros De Mora Correção Monetária Dissídio Jurisprudencial Recurso Especial Repetitivo Inconstitucionalidade De Dispositivo Legal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Tânia Elisabeth Fagundes da Cruz

Agravante

União

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 535 do CPC/1973 (omissão)
  2. 2 comprovação de dissídio jurisprudencial nos moldes do CPC/1973 e do RISTJ
  3. 3 incidência e percentual dos juros de mora em condenações contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que não houve omissão do acórdão recorrido nos termos do art. 535 do CPC/1973 nem comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, observou que o STF não modulou os efeitos do julgamento de repercussão geral (RE 870.947 ED) e aplicou o entendimento consolidado no STJ sobre os percentuais de juros de mora conforme o período (0,5% ao mês entre agosto/2001 e junho/2009 e taxa da caderneta de poupança a partir de julho/2009), concluindo por negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão do Tribunal de origem nos termos prolatados