REsp 1922072 - DECISAO

REsp 1922072 - DECISAO

Aplicam-se aos autos, com base no princípio tempus regit actum e na jurisprudência consolidada, as consequências fixadas pelo STF e pelo STJ: afastada a TR para atualização monetária de débitos da Fazenda Pública, devendo incidir IPCA-E a partir de janeiro/2001; os juros de mora devem ser aplicados na forma fixada (1% ao mês até 24/08/2001; 0,5% ao mês de 24/08/2001 até a Lei nº 11.960/2009; e, após, em correspondência com os juros da caderneta de poupança quando aplicável), razão pela qual deu-se provimento ao recurso especial com fulcro no art. 932, V, do CPC/2015 c/c art. 255, § 4º, III, do RISTJ.

Parties
Recorrente: SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Art. 1º F Da Lei Nº 9.494/1997, Lei Nº 11.960/2009, Tempus Regit Actum, Relação Jurídico Tributária, IPCA E
Processual Civil Direito Constitucional Juros De Mora Correção Monetária Art. 1º F Da Lei Nº 9.494/1997 Lei Nº 11.960/2009 Tempus Regit Actum Relação Jurídico Tributária +1 more

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Parties

SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência e natureza dos consectários legais (juros e correção) nas condenações da Fazenda Pública
  2. 2 aplicação temporal da Lei nº 11.960/2009 e da MP nº 2.180-35/2001 (princípio tempus regit actum)
  3. 3 constitucionalidade do uso da Taxa Referencial (TR) para atualização monetária de débitos judiciais da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Aplicam-se aos autos, com base no princípio tempus regit actum e na jurisprudência consolidada, as consequências fixadas pelo STF e pelo STJ: afastada a TR para atualização monetária de débitos da Fazenda Pública, devendo incidir IPCA-E a partir de janeiro/2001; os juros de mora devem ser aplicados na forma fixada (1% ao mês até 24/08/2001; 0,5% ao mês de 24/08/2001 até a Lei nº 11.960/2009; e, após, em correspondência com os juros da caderneta de poupança quando aplicável), razão pela qual deu-se provimento ao recurso especial com fulcro no art. 932, V, do CPC/2015 c/c art. 255, § 4º, III, do RISTJ.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • dou provimento ao recurso especial
  • Publique-se