REsp 1933088 - DECISAO

REsp 1933088 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada por verificar-se impugnação específica ao acórdão recorrido, acolhendo-se o agravo interno em juízo de retratação, tornando-se sem efeito a decisão anterior e convertendo-se o agravo em recurso especial para prosseguimento do exame do mérito.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO CITTA RESIDENCE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação; Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno acolhido; decisão agravada tornada sem efeito; agravo convertido em recurso especial e reautuado para exame do mérito.
Legal Topics
Juros De Mora, Convenção Condominial, Taxa Condominial, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Juízo De Retratação
Direito Processual Civil Direito Civil Juros De Mora Convenção Condominial Taxa Condominial Súmula 284/stf Recurso Especial Juízo De Retratação

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Parties

CONDOMÍNIO CITTA RESIDENCE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação; Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF quanto ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Impugnação específica do acórdão recorrido
  3. 3 Aplicação e interpretação do art. 1.336, §1º, do Código Civil sobre juros moratórios previstos em convenção condominial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada por verificar-se impugnação específica ao acórdão recorrido, acolhendo-se o agravo interno em juízo de retratação, tornando-se sem efeito a decisão anterior e convertendo-se o agravo em recurso especial para prosseguimento do exame do mérito.

Court Disposition

Agravo interno acolhido; decisão agravada tornada sem efeito; agravo convertido em recurso especial e reautuado para exame do mérito.

Orders

  • Acolho o agravo interno.
  • Tornar sem efeito a decisão agravada de fls. 340/342 e-STJ.