REsp 1904433 - ACORDAO

REsp 1904433 - ACORDAO

O Agravo Interno foi negado porque o recorrente não apresentou argumentos aptos a modificar a decisão agravada, a qual está em conformidade com o entendimento do STF (RE 870.947/SE) e do STJ (REsp 1.492.221/PR - Tema 905) de que o art. 1º-F da Lei 9.494/97 é inaplicável para correção monetária dos débitos da Fazenda Pública (devendo incidir IPCA-E) e de que a lei superveniente sobre juros moratórios tem aplicabilidade imediata, não violando a coisa julgada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Aplicabilidade Imediata De Precedentes Repetitivos Ou De Repercussão Geral, Coisa Julgada, Art. 1º F Da Lei 9.494/97, IPCA E
Processual Civil Juros De Mora Correção Monetária Aplicabilidade Imediata De Precedentes Repetitivos Ou De Repercussão Geral Coisa Julgada Art. 1º F Da Lei 9.494/97 IPCA E

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 à correção monetária de débitos da Fazenda Pública
  2. 2 Aplicabilidade imediata de paradigmas firmados em recurso repetitivo ou repercussão geral
  3. 3 Efeito da coisa julgada sobre alteração de critérios de juros de mora e correção monetária

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o recorrente não apresentou argumentos aptos a modificar a decisão agravada, a qual está em conformidade com o entendimento do STF (RE 870.947/SE) e do STJ (REsp 1.492.221/PR - Tema 905) de que o art. 1º-F da Lei 9.494/97 é inaplicável para correção monetária dos débitos da Fazenda Pública (devendo incidir IPCA-E) e de que a lei superveniente sobre juros moratórios tem aplicabilidade imediata, não violando a coisa julgada.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.