REsp 1907898 - DECISAO

REsp 1907898 - DECISAO

Por prevalecer a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que a impetração do mandado de segurança interrompe a prescrição e que a constituição em mora, para os efeitos das parcelas pretéritas, ocorre na data da notificação da autoridade coatora when da impetração domandamus, fixou-se esse momento como termo inicial dos juros moratórios, dando provimento ao recurso especial para uniformizar tal entendimento.

Parties
Recorrente: Anderson Barsanulfo Rodrigues Santose outros; Recorrido: Estado de São Paulo; Recorrido: São Paulo Previdência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (art. 932, V, Cpc) De Provimento
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Juros De Mora, Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição, Quinquênios, Sexta Parte, Notificação Da Autoridade Coatora, Termo Inicial Dos Juros
Direito Administrativo Processo Civil Direito Previdenciário Juros De Mora Mandado De Segurança Coletivo Prescrição Quinquênios Sexta Parte +2 more

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Parties

Anderson Barsanulfo Rodrigues Santose outros

Recorrente

Estado de São Paulo

Recorrido

São Paulo Previdência

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (art. 932, V, Cpc) De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança de parcelas anteriores à impetração de mandado de segurança coletivo
  2. 2 Se a impetração do mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição em relação à ação ordinária de cobrança
  3. 3 Constituição em mora pela notificação da autoridade coatora

Ratio Decidendi

Por prevalecer a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que a impetração do mandado de segurança interrompe a prescrição e que a constituição em mora, para os efeitos das parcelas pretéritas, ocorre na data da notificação da autoridade coatora when da impetração domandamus, fixou-se esse momento como termo inicial dos juros moratórios, dando provimento ao recurso especial para uniformizar tal entendimento.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para fixar a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança como termo inicial dos juros moratórios.
  • Publique-se.