AREsp 1823717 - DECISAO

AREsp 1823717 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram de modo específico os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF; quanto à matéria relativa aos honorários, o STJ não reexaminou a distribuição ou o quantun da sucumbência por implicar revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial por simples transcrição de ementas, faltando cotejo analítico. Por esses fundamentos o recurso especial não foi conhecido, e os honorários foram majorados em 15% no grau de recurso, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CONVIDA REFEIÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros De Mora, Taxa SELIC, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF, Divergência Jurisprudencial, Reconvenção
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Tributário Juros De Mora Taxa SELIC Correção Monetária Honorários Advocatícios Súmula 7 STJ +3 more

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Parties

CONVIDA REFEIÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da taxa SELIC como juros moratórios (art. 406 do CC) e sua relação com art. 161, §1º, do CTN
  2. 2 distribuição proporcional dos honorários advocatícios (arts. 85, §2º, e 86 do CPC)
  3. 3 alegada divergência jurisprudencial quanto à incidência da taxa SELIC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram de modo específico os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF; quanto à matéria relativa aos honorários, o STJ não reexaminou a distribuição ou o quantun da sucumbência por implicar revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial por simples transcrição de ementas, faltando cotejo analítico. Por esses fundamentos o recurso especial não foi conhecido, e os honorários foram majorados em 15% no grau de recurso, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.