REsp 1920495 - DECISAO

REsp 1920495 - DECISAO

O Tribunal concedeu provimento ao recurso especial entendendo que os juros de mora, por serem consectários legais de natureza processual, devem ter aplicação imediata das alterações legislativas conforme o princípio tempus regit actum; que o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009, não é adequado para atualização monetária (afastamento da TR) devendo incidir índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para o IPCA-E a partir de janeiro/2001; e que os juros de mora devem ser calculados conforme os percentuais fixados para os distintos períodos legislativos (1% ao mês antes de 24/08/2001; 0,5% ao mês de 24/08/2001 até 30/06/2009; e,...

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Remuneração Da Caderneta De Poupança, Tempus Regit Actum, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Lei 11.960/2009, Medida Provisória 2.180 35/2001, IPCA E
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Tributário Direito Financeiro Juros De Mora Correção Monetária Remuneração Da Caderneta De Poupança Tempus Regit Actum +4 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação temporal de normas processuais (tempus regit actum)
  2. 2 Natureza processual dos juros de mora em condenações da Fazenda Pública
  3. 3 Constitucionalidade do uso da Taxa Referencial (TR) para atualização monetária de débitos da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu provimento ao recurso especial entendendo que os juros de mora, por serem consectários legais de natureza processual, devem ter aplicação imediata das alterações legislativas conforme o princípio tempus regit actum; que o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009, não é adequado para atualização monetária (afastamento da TR) devendo incidir índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para o IPCA-E a partir de janeiro/2001; e que os juros de mora devem ser calculados conforme os percentuais fixados para os distintos períodos legislativos (1% ao mês antes de 24/08/2001; 0,5% ao mês de 24/08/2001 até 30/06/2009; e,...

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação.
  • Publique-se.