REsp 1918366 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou de forma precisa a omissão ou contrariedade apontada ao direito federal, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, e porque a pretensão de reformar a fixação dos honorários demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, havendo ainda observância das orientações do STF e do STJ sobre juros e correção monetária.

Parties: Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 March 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)
Legal Topics: Juros De Mora, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Precatórios, Teto Remuneratório, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf

Direito Administrativo Direito Constitucional Juros De Mora Correção Monetária Honorários Advocatícios Precatórios Teto Remuneratório Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

1 incidência e constitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 e do art. 5º da Lei 11.960/2009 quanto a juros e correção monetária
2 alegada negativa de prestação jurisdicional e prequestionamento (art. 1.022 do CPC/2015)
3 fixação de honorários advocatícios sob o art. 20 do CPC/1973 e impossibilidade de reexame fático (Súmula 7/STJ)