REsp 1903750 - DECISAO
O recurso foi provido porque a jurisprudência do STJ estabelece que, na cobrança de parcelas pretéritas reconhecidas em mandado de segurança coletivo, o termo inicial dos juros de mora é a data da notificação da autoridade coatora no writ, por ser esse o momento da constituição em mora do devedor; o acórdão recorrido foi reformado por divergir desse entendimento.
- Parties
- Recorrente: Luiz Antonio Silvae outros; Réu: SPPREV; Réu: Estado
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 March 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Provimento Pelo STJ
- Outcome
- Recurso especial provido.
- Legal Topics
- Juros De Mora, Termo Inicial, Mandado De Segurança Coletivo, Notificação Da Autoridade Coatora, Prescrição
Case Brief
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Parties
Luiz Antonio Silvae outros
Recorrente
SPPREV
Réu
Estado
Réu
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Pelo STJ
Legal Issues
- 1 Qual é o termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança de parcelas pretéritas ao mandado de segurança coletivo?
- 2 Se o ajuizamento do mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição da ação ordinária de cobrança das parcelas pretéritas.
Ratio Decidendi
O recurso foi provido porque a jurisprudência do STJ estabelece que, na cobrança de parcelas pretéritas reconhecidas em mandado de segurança coletivo, o termo inicial dos juros de mora é a data da notificação da autoridade coatora no writ, por ser esse o momento da constituição em mora do devedor; o acórdão recorrido foi reformado por divergir desse entendimento.
Court Disposition
Recurso especial provido.
Orders
- Dou provimento ao recurso especial.
- Publique-se.
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