REsp 1917028 - DECISAO

REsp 1917028 - DECISAO

Por prevalecer na jurisprudência do STJ o entendimento de que a impetração do mandado de segurança interrompe a prescrição e que o termo inicial dos juros de mora para cobrança das parcelas anteriores deve ser a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, deu-se provimento ao recurso especial para fixar esse termo inicial; o agravo foi não conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial.

Parties
Recorrente (recurso Especial): ALBERTINA DE ASSIS SCRUPH E OUTROS; Agravante (agravo Nos Próprios Autos): SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial E Agravo No Superior Tribunal De Justiça; Decisão Monocrática E Provimento Ao Recurso Especial, Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial dos Entes Públicos; dou provimento ao Recurso Especial dos particulares para fixar o termo inicial dos juros de mora a partir da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo.
Legal Topics
Juros De Mora, Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição Quinquenal, Honorários Advocatícios, Ação De Cobrança
Direito Administrativo Direito Processual Civil Juros De Mora Mandado De Segurança Coletivo Prescrição Quinquenal Honorários Advocatícios Ação De Cobrança

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Parties

ALBERTINA DE ASSIS SCRUPH E OUTROS

Recorrente (recurso Especial)

SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV E OUTRO

Agravante (agravo Nos Próprios Autos)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial E Agravo No Superior Tribunal De Justiça; Decisão Monocrática E Provimento Ao Recurso Especial, Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança derivada de mandado de segurança coletivo
  2. 2 interrupção do prazo prescricional pela impetração do mandado de segurança
  3. 3 admissibilidade do agravo por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Por prevalecer na jurisprudência do STJ o entendimento de que a impetração do mandado de segurança interrompe a prescrição e que o termo inicial dos juros de mora para cobrança das parcelas anteriores deve ser a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, deu-se provimento ao recurso especial para fixar esse termo inicial; o agravo foi não conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial dos Entes Públicos; dou provimento ao Recurso Especial dos particulares para fixar o termo inicial dos juros de mora a partir da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial interposto por SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV E OUTRO.
  • Dou provimento ao Recurso Especial interposto por ALBERTINA DE ASSIS SCRUPH E OUTROS para fixar o termo inicial dos juros de mora a partir da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo.