REsp 1922619 - DECISAO

REsp 1922619 - DECISAO

Por precedentes do Superior Tribunal de Justiça e em conformidade com os dispositivos aplicáveis, entendeu-se que a constituição em mora do poder público e a interrupção do prazo prescricional ocorrem na data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança; assim, fixou-se essa data como termo inicial dos juros moratórios, provido o recurso especial.

Parties
Recorrente: Antônio Caçulade Souzae outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Provido o recurso especial
Legal Topics
Juros De Mora, Termo Inicial, Mandado De Segurança, Prescrição, Ação De Cobrança, Servidor Público
Administrativo Processual Civil Juros De Mora Termo Inicial Mandado De Segurança Prescrição Ação De Cobrança Servidor Público

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Parties

Antônio Caçulade Souzae outros

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora nas ações de cobrança de parcelas anteriores à impetração do mandado de segurança
  2. 2 interrupção do prazo prescricional pela impetração do mandado de segurança
  3. 3 aplicação da prescrição quinquenal prevista no Decreto n. 20.910/32

Ratio Decidendi

Por precedentes do Superior Tribunal de Justiça e em conformidade com os dispositivos aplicáveis, entendeu-se que a constituição em mora do poder público e a interrupção do prazo prescricional ocorrem na data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança; assim, fixou-se essa data como termo inicial dos juros moratórios, provido o recurso especial.

Court Disposition

Provido o recurso especial

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para fixar a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança como o termo inicial dos juros moratórios.
  • Publique-se.