REsp 1923341 - DECISAO

REsp 1923341 - DECISAO

O Tribunal deu provimento ao recurso especial dos particulares porque a jurisprudência do STJ estabelece que, em ação de cobrança fundada em mandado de segurança, os juros de mora começam a incidir na data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, por ser esse o momento da constituição em mora e da interrupção da prescrição; por outro lado, não conheceu o agravo em recurso especial da SPPREV e da Fazenda por ausência de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade e por não ter sido demonstrada divergência jurisprudencial contemporânea ou superveniente, aplicando a Súmula 182/STJ e regras de admissibilidade.

Parties
Recorrentes: CELIDONIO FERNANDES FERRERe OUTROS; Agravante: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA; Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial; Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Proferida Pela Seção De Direito Público Do STJ
Outcome
Provimento parcial do recurso especial dos particulares e não conhecimento do agravo em recurso especial interposto por São Paulo Previdência e Fazenda do Estado de São Paulo; majorada em 10% a verba honorária sucumbencial quando já fixada nas instâncias de origem.
Legal Topics
Juros De Mora, Prescrição, Mandado De Segurança, Incorporação De Vantagem, Admissibilidade Recursal, Ônus Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Juros De Mora Prescrição Mandado De Segurança Incorporação De Vantagem +2 more

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Parties

CELIDONIO FERNANDES FERRERe OUTROS

Recorrentes

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA

Agravante

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial; Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Proferida Pela Seção De Direito Público Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança fundada em mandado de segurança coletivo
  2. 2 Se a notificação da autoridade coatora no mandado de segurança constitui constituição em mora e interrompe o prazo prescricional
  3. 3 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante da necessidade de impugnação específica e demonstração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O Tribunal deu provimento ao recurso especial dos particulares porque a jurisprudência do STJ estabelece que, em ação de cobrança fundada em mandado de segurança, os juros de mora começam a incidir na data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, por ser esse o momento da constituição em mora e da interrupção da prescrição; por outro lado, não conheceu o agravo em recurso especial da SPPREV e da Fazenda por ausência de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade e por não ter sido demonstrada divergência jurisprudencial contemporânea ou superveniente, aplicando a Súmula 182/STJ e regras de admissibilidade.

Court Disposition

Provimento parcial do recurso especial dos particulares e não conhecimento do agravo em recurso especial interposto por São Paulo Previdência e Fazenda do Estado de São Paulo; majorada em 10% a verba honorária sucumbencial quando já fixada nas instâncias de origem.

Orders

  • DOU PROVIMENTO ao apelo nobre manejado pelos particulares para fixar como termo inicial dos juros de mora a data da notificação da autoridade apontada como coatora no mandado de segurança coletivo
  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial interposto pelas São Paulo Previdência e Fazenda do Estado de São Paulo