REsp 1925785 - DECISAO

REsp 1925785 - DECISAO

O Tribunal, com fundamento na jurisprudência do STJ e do STF, concluiu que as alterações relativas aos juros de mora possuem natureza processual e se aplicam aos processos em curso (tempus regit actum), e que a utilização da Taxa Referencial (TR) para atualização monetária das condenações da Fazenda Pública revela-se inadequada, impondo-se a aplicação dos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para o IPCA-E a partir de janeiro/2001; quanto aos juros de mora, devem ser aplicados percentuais diferenciados conforme os períodos legalmente definidos (1% ao mês até 24/08/2001; 0,5% ao mês de 24/08/2001 até 30/06/2009; e, após, juros em correspondência com a...

Parties
Recorrente: FAZENDA DOESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Art. 1º F Da Lei Nº 9.494/1997, Aplicação Temporal (tempus Regit Actum), Índice Da Caderneta De Poupança
Processual Civil Direito Tributário Juros De Mora Correção Monetária Art. 1º F Da Lei Nº 9.494/1997 Aplicação Temporal (tempus Regit Actum) Índice Da Caderneta De Poupança

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA DOESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 nas condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 natureza processual dos juros de mora
  3. 3 índices aplicáveis à atualização monetária das condenações da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O Tribunal, com fundamento na jurisprudência do STJ e do STF, concluiu que as alterações relativas aos juros de mora possuem natureza processual e se aplicam aos processos em curso (tempus regit actum), e que a utilização da Taxa Referencial (TR) para atualização monetária das condenações da Fazenda Pública revela-se inadequada, impondo-se a aplicação dos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para o IPCA-E a partir de janeiro/2001; quanto aos juros de mora, devem ser aplicados percentuais diferenciados conforme os períodos legalmente definidos (1% ao mês até 24/08/2001; 0,5% ao mês de 24/08/2001 até 30/06/2009; e, após, juros em correspondência com a...

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.