REsp 1924190 - DECISAO

REsp 1924190 - DECISAO

O Recurso Especial foi provido com fundamento na aplicação das teses fixadas pelo STF no RE 870947/SE quanto à inconstitucionalidade do uso da TR para atualização monetária das condenações da Fazenda Pública, na aplicação do IPCA-E para atualização a partir de janeiro/2001 conforme jurisprudência do STJ (REsp 1.492.221/PR) e na aplicação imediata das alterações processuais relativas aos juros e correção monetária aos processos em curso, com observância dos percentuais de juros de mora estabelecidos para os distintos períodos legais.

Parties
Recorrente: IRZA MARIA VILA HERNANDES e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Art. 1º F Da Lei Nº 9.494/1997, Tempus Regit Actum, Índices De Atualização (tr, IPCA E)
Processual Civil Direito Constitucional Direito Financeiro Juros De Mora Correção Monetária Art. 1º F Da Lei Nº 9.494/1997 Tempus Regit Actum Índices De Atualização (tr, IPCA E)

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Parties

IRZA MARIA VILA HERNANDES e outros

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 constitucionalidade do uso da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública
  3. 3 forma e período de incidência dos juros de mora

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi provido com fundamento na aplicação das teses fixadas pelo STF no RE 870947/SE quanto à inconstitucionalidade do uso da TR para atualização monetária das condenações da Fazenda Pública, na aplicação do IPCA-E para atualização a partir de janeiro/2001 conforme jurisprudência do STJ (REsp 1.492.221/PR) e na aplicação imediata das alterações processuais relativas aos juros e correção monetária aos processos em curso, com observância dos percentuais de juros de mora estabelecidos para os distintos períodos legais.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • recurso especial provido
  • Publique-se