REsp 1918751 - DECISAO

REsp 1918751 - DECISAO

O STJ conheceu do recurso e, à luz do RE 870.947/SE e das diretrizes do REsp 1.495.144/RS, concluiu que o art. 1º-F da Lei 9.494/97 não pode ser aplicado para fins de correção monetária das condenações previdenciárias impostas à Fazenda Pública, devendo as parcelas em atraso ter correção monetária pelo INPC (a partir da entrada em vigor da Lei 11.430/2006) e juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança; por isso deu parcial provimento ao recurso para adequar os critérios de atualização e juros à jurisprudência consolidada.

Parties
Recorrente: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso conhecido e parcialmente provido.
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Condenações Previdenciárias, Auxílio Acidente
Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Juros De Mora Correção Monetária Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Condenações Previdenciárias Auxílio Acidente

Case Brief

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Parties

INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Índice de correção monetária aplicável às parcelas previdenciárias (IPCA-E, INPC, TR)
  3. 3 Regime de juros de mora aplicável às condenações previdenciárias (remuneração da caderneta de poupança vs art. 1º-F)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do recurso e, à luz do RE 870.947/SE e das diretrizes do REsp 1.495.144/RS, concluiu que o art. 1º-F da Lei 9.494/97 não pode ser aplicado para fins de correção monetária das condenações previdenciárias impostas à Fazenda Pública, devendo as parcelas em atraso ter correção monetária pelo INPC (a partir da entrada em vigor da Lei 11.430/2006) e juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança; por isso deu parcial provimento ao recurso para adequar os critérios de atualização e juros à jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Recurso conhecido e parcialmente provido.

Orders

  • Determinar que às parcelas em atraso incidem juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária pelo INPC, a partir da entrada em vigor da Lei 11.430/2006.
  • Publique-se. Intimem-se.