AREsp 1822938 - DECISAO

AREsp 1822938 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais apresentaram fundamentação deficiente (incidência da Súmula 284/STF), demandariam revolvimento de matéria fático-probatória e reexame de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7 do STJ) e não houve prequestionamento quanto à alegação de abuso de direito (Súmula 211/STJ), tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante/recorrente: REGINA CELIA SOARES ECCHER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Juros De Mora, Boa Fé Objetiva, Abuso De Direito, Prequestionamento, Súmulas Aplicáveis
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Juros De Mora Boa Fé Objetiva Abuso De Direito Prequestionamento Súmulas Aplicáveis

Case Brief

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Parties

REGINA CELIA SOARES ECCHER

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial para cálculo dos juros de mora
  2. 2 violação dos arts. 422 CC e 4º do CDC
  3. 3 abuso do direito (art. 187 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais apresentaram fundamentação deficiente (incidência da Súmula 284/STF), demandariam revolvimento de matéria fático-probatória e reexame de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7 do STJ) e não houve prequestionamento quanto à alegação de abuso de direito (Súmula 211/STJ), tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto
  • Não conheço do recurso especial