REsp 1666843 - DECISAO

REsp 1666843 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque as alegações relativas ao art. 535 do CPC/73 eram genéricas e insuficientes para demonstrar ofensa à lei federal (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF), as alegações baseadas nos arts. 394, 396 e 401 do Código Civil não foram prequestionadas pelo tribunal de origem (Súmula 282/STF) e não houve cotejo analítico apto a demonstrar divergência jurisprudencial na forma exigida pelo art. 105, III, c, da CF e normas processuais, razão pela qual não se modificou o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO EM PARTE E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.
Legal Topics
Juros De Mora, Termo Inicial, Verba Honorária, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Administrativo Processual Civil Juros De Mora Termo Inicial Verba Honorária Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 535 do CPC/1973
  2. 2 alegada violação aos arts. 394, 396 e 401 do Código Civil (mora accipiendi)
  3. 3 exigência de prequestionamento para acesso à instância especial (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque as alegações relativas ao art. 535 do CPC/73 eram genéricas e insuficientes para demonstrar ofensa à lei federal (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF), as alegações baseadas nos arts. 394, 396 e 401 do Código Civil não foram prequestionadas pelo tribunal de origem (Súmula 282/STF) e não houve cotejo analítico apto a demonstrar divergência jurisprudencial na forma exigida pelo art. 105, III, c, da CF e normas processuais, razão pela qual não se modificou o acórdão recorrido.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.