REsp 1482720 - DECISAO

REsp 1482720 - DECISAO

Preliminar de omissão não conhecida por insuficiência de fundamentos (Súmula 284/STF); a revisão dos honorários advocatícios é vedada nesta Corte por implicar reexame fático (Súmula 7/STJ); as normas processuais relativas a juros moratórios aplicam‑se imediatamente aos processos em curso (tempus regit actum), observando‑se, porém, os parâmetros e limites fixados pela jurisprudência do STJ e pelas decisões do STF, que afastaram ou restringiram a aplicação do índice da caderneta de poupança e determinaram a utilização do IPCA‑E para correção monetária quando cabível; por tais razões, o recurso especial foi parcialmente conhecido e provido na extensão indicada na fundamentação.

Parties
Recorrente: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Provimento)
Outcome
recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido
Legal Topics
Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Aplicação Do Art. 1º‑f Da Lei 9.494/1997, Medida Provisória 2.180‑35/2001, Lei 11.960/2009, Reexame Necessário, Súmulas 284/stf E 7/stj
Processual Civil Administrativo Juros De Mora Honorários Advocatícios Correção Monetária Aplicação Do Art. 1º‑f Da Lei 9.494/1997 Medida Provisória 2.180‑35/2001 Lei 11.960/2009 +2 more

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 preliminar de omissão (art. 535, II, CPC/1973)
  2. 2 possibilidade de revisão dos honorários advocatícios
  3. 3 incidência temporal e aplicação dos juros moratórios em condenações contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Preliminar de omissão não conhecida por insuficiência de fundamentos (Súmula 284/STF); a revisão dos honorários advocatícios é vedada nesta Corte por implicar reexame fático (Súmula 7/STJ); as normas processuais relativas a juros moratórios aplicam‑se imediatamente aos processos em curso (tempus regit actum), observando‑se, porém, os parâmetros e limites fixados pela jurisprudência do STJ e pelas decisões do STF, que afastaram ou restringiram a aplicação do índice da caderneta de poupança e determinaram a utilização do IPCA‑E para correção monetária quando cabível; por tais razões, o recurso especial foi parcialmente conhecido e provido na extensão indicada na fundamentação.

Court Disposition

recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou‑lhe provimento
  • Publique‑se. Intimem‑se.