REsp 1752415 - DECISAO

REsp 1752415 - DECISAO

Havendo jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que, tratando-se de dívida líquida ou de obrigação de entrega de coisa certa cuja prestação pode ser convertida em pecúnia, os juros de mora e a correção monetária incidem a partir da data de vencimento da obrigação, o recurso especial foi provido para reconhecer a incidência desses encargos desde o vencimento e atribuir integralmente a sucumbência à parte recorrida.

Parties
Recorrente: FUTURA INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Obrigação De Entregar Coisa Certa, Cláusula Penal, Sucumbência, Prequestionamento
Direito Civil Processo Civil Juros De Mora Correção Monetária Obrigação De Entregar Coisa Certa Cláusula Penal Sucumbência Prequestionamento

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Parties

FUTURA INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros de mora e correção monetária sobre obrigação de entrega de coisa certa
  2. 2 Termo inicial dos juros e da correção monetária: data do vencimento da obrigação
  3. 3 Aplicabilidade da cláusula penal em obrigação de entregar coisa certa

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que, tratando-se de dívida líquida ou de obrigação de entrega de coisa certa cuja prestação pode ser convertida em pecúnia, os juros de mora e a correção monetária incidem a partir da data de vencimento da obrigação, o recurso especial foi provido para reconhecer a incidência desses encargos desde o vencimento e atribuir integralmente a sucumbência à parte recorrida.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Incidência de juros de mora e correção monetária a partir da data do vencimento da obrigação de entrega de coisa certa
  • Sucumbência integralmente suportada pela parte recorrida