REsp 1919865 - DECISAO

REsp 1919865 - DECISAO

O Tribunal deu provimento ao Recurso Especial dos autores ao concluir que, nos casos de ação de cobrança lastreada em direito reconhecido em mandado de segurança coletivo, o termo inicial dos juros de mora é a data da notificação da autoridade coatora no writ (momento de constituição em mora e de interrupção prescricional nos termos do art. 219 do CPC/1973); negou provimento ao recurso da Fazenda por óbice da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame de provas para comprovar prescrição e por entender que os efeitos do mandado de segurança coletivo alcançam associados mesmo que filiados após a impetração, nos termos da jurisprudência citada.

Parties
Recorrentes: Antônio Paulo Nantes e outros; Agravantes: Fazenda do Estado de São Paulo e São Paulo Previdência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial E Agravo / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao Recurso Especial de Antônio Paulo Nantes e outros; conheço do Agravo interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo e São Paulo Previdência e nego-lhe provimento ao seu Recurso Especial.
Legal Topics
Juros De Mora, Termo Inicial, Prescrição Quinquenal (decreto 20.910/1932), Mandado De Segurança Coletivo, Legitimidade/efeitos Da Substituição Processual
Direito Administrativo Processo Civil Juros De Mora Termo Inicial Prescrição Quinquenal (decreto 20.910/1932) Mandado De Segurança Coletivo Legitimidade/efeitos Da Substituição Processual

Case Brief

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Parties

Antônio Paulo Nantes e outros

Recorrentes

Fazenda do Estado de São Paulo e São Paulo Previdência

Agravantes

Procedural Posture

Recurso Especial E Agravo / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial dos juros de mora na ação de cobrança decorrente de direito reconhecido em mandado de segurança coletivo
  2. 2 Se a impetração do mandado de segurança coletivo interrompe o prazo prescricional aplicável à ação ordinária de cobrança
  3. 3 Incidência do Decreto 20.910/1932 e do art. 2º-A da Lei 9.494/1997

Ratio Decidendi

O Tribunal deu provimento ao Recurso Especial dos autores ao concluir que, nos casos de ação de cobrança lastreada em direito reconhecido em mandado de segurança coletivo, o termo inicial dos juros de mora é a data da notificação da autoridade coatora no writ (momento de constituição em mora e de interrupção prescricional nos termos do art. 219 do CPC/1973); negou provimento ao recurso da Fazenda por óbice da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame de provas para comprovar prescrição e por entender que os efeitos do mandado de segurança coletivo alcançam associados mesmo que filiados após a impetração, nos termos da jurisprudência citada.

Court Disposition

Dou provimento ao Recurso Especial de Antônio Paulo Nantes e outros; conheço do Agravo interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo e São Paulo Previdência e nego-lhe provimento ao seu Recurso Especial.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial de Antônio Paulo Nantes e outros
  • Conhecer do Agravo da Fazenda do Estado de São Paulo e São Paulo Previdência e negar-lhe provimento ao Recurso Especial