REsp 1918057 - DECISAO

REsp 1918057 - DECISAO

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrida: RECORRIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão Monocrática)
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Precatório, Sucumbência, Aplicação Do IPCA E E TR, Coisa Julgada
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Direito Tributário Juros De Mora Correção Monetária Honorários Advocatícios Art. 1º F Da Lei 9.494/97 +4 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

RECORRIDA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 sobre condenações da Fazenda Pública
  2. 2 índices de atualização monetária aplicáveis (TR vs IPCA-E)
  3. 3 fixação e revisão dos honorários advocatícios contra a Fazenda Pública