REsp 1917876 - DECISAO

REsp 1917876 - DECISAO

O recurso não foi conhecido quanto à alegação relativa ao art. 277, §3º, do CTB por ausência de prequestionamento; quanto à matéria de juros e correção monetária, aplicou-se a jurisprudência do STF e do STJ que afasta a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 para fins de correção monetária, determinando a utilização do IPCA-E no período fixado pela orientação de recursos repetitivos, razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Notificação Administrativa, Auto De Infração, Prequestionamento, Coisa Julgada
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Trânsito (ctb) Juros De Mora Correção Monetária Notificação Administrativa Auto De Infração +2 more

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Parties

DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento e inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 quanto a juros e correção monetária
  3. 3 correção monetária pelas condenações da Fazenda Pública pelo índice IPCA-E a partir de marco temporal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido quanto à alegação relativa ao art. 277, §3º, do CTB por ausência de prequestionamento; quanto à matéria de juros e correção monetária, aplicou-se a jurisprudência do STF e do STJ que afasta a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 para fins de correção monetária, determinando a utilização do IPCA-E no período fixado pela orientação de recursos repetitivos, razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, por ausência de prévia fixação na origem