REsp 1916617 - DECISAO

REsp 1916617 - DECISAO

Reformar o acórdão recorrido e determinar que, na ação de cobrança de parcelas pretéritas ao mandado de segurança coletivo, o termo inicial dos juros de mora é a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, por ser este o momento em que o devedor se constitui em mora; assim, provê-se o recurso especial.

Parties
Recorrente: Antonio Rafael Silva Juniore e outros; Recorrido: São Paulo Previdência; Recorrido: Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Juros De Mora, Termo Inicial, Notificação Da Autoridade Coatora, Mandado De Segurança Coletivo, Parcela Pretérita, Servidor Público Estadual, Prescrição
Processual Civil Administrativo Juros De Mora Termo Inicial Notificação Da Autoridade Coatora Mandado De Segurança Coletivo Parcela Pretérita Servidor Público Estadual +1 more

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Parties

Antonio Rafael Silva Juniore e outros

Recorrente

São Paulo Previdência

Recorrido

Estado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança de parcelas pretéritas reconhecidas em mandado de segurança coletivo?
  2. 2 Se a notificação da autoridade coatora no mandado de segurança constitui o devedor em mora para efeitos dos juros de mora.
  3. 3 Divergência entre o acórdão do Tribunal de origem e a jurisprudência do STJ quanto ao termo inicial dos juros.

Ratio Decidendi

Reformar o acórdão recorrido e determinar que, na ação de cobrança de parcelas pretéritas ao mandado de segurança coletivo, o termo inicial dos juros de mora é a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, por ser este o momento em que o devedor se constitui em mora; assim, provê-se o recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Publique-se