REsp 1916429 - DECISAO

REsp 1916429 - DECISAO

O Tribunal reconheceu dissídio com a jurisprudência do STJ e aplicou o entendimento consolidado de que, em ação de cobrança de parcelas anteriores ao mandado de segurança coletivo, o termo inicial dos juros de mora é a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, razão pela qual deu provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Amauri Alves Limae outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Juros De Mora, Termo Inicial, Mandado De Segurança Coletivo, Ação De Cobrança, Servidor Público, Prescrição
Processual Civil Administrativo Juros De Mora Termo Inicial Mandado De Segurança Coletivo Ação De Cobrança Servidor Público Prescrição

Case Brief

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Parties

Amauri Alves Limae outros

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança de parcelas pretéritas ao mandado de segurança coletivo
  2. 2 Se a notificação da autoridade coatora no mandado de segurança constitui o devedor em mora para fins de juros
  3. 3 Interrupção da prescrição pelo ajuizamento do mandado de segurança coletivo e seus efeitos sobre o prazo prescricional

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu dissídio com a jurisprudência do STJ e aplicou o entendimento consolidado de que, em ação de cobrança de parcelas anteriores ao mandado de segurança coletivo, o termo inicial dos juros de mora é a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, razão pela qual deu provimento ao recurso especial.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Publique-se