AREsp 1815062 - DECISAO

AREsp 1815062 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre a matéria (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque a pretensão exigiria o reexame do quadro fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS; Recorrido: UNCISAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Termo Inicial, Liquidez Da Obrigação, Adicional De Insalubridade, Prequestionamento, Reexame De Prova
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Juros De Mora Correção Monetária Termo Inicial Liquidez Da Obrigação Adicional De Insalubridade +2 more

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

UNCISAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 determinação do termo inicial para incidência dos juros de mora e da correção monetária
  2. 2 caráter de liquidez ou iliquidez da obrigação em razão da controvérsia sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade
  3. 3 ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre a matéria (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque a pretensão exigiria o reexame do quadro fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majo­ro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se