REsp 1920486 - DECISAO

REsp 1920486 - DECISAO

Por haver entendimento dominante desta Corte no sentido de que o termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança de parcelas pretéritas, reconhecidas em mandado de segurança, é a data da notificação da autoridade coatora no writ, e com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ e na jurisprudência consolidada (ex.: REsp 1.151.873/MS e demais precedentes), deu-se provimento ao Recurso Especial para aplicar esse entendimento ao caso concreto.

Parties
Recorrente: DAGOBERTO TAVARES e outros; Recorrido: Estado de São Paulo; Recorrido: São Paulo Previdência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Provido
Outcome
Recurso Especial provido.
Legal Topics
Juros De Mora, Termo Inicial, Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição, Quinquênios, Sexta Parte, Ilegitimidade Passiva, Constituição Em Mora, Notificação Da Autoridade Coatora
Processual Civil Administrativo Direito Previdenciário Juros De Mora Termo Inicial Mandado De Segurança Coletivo Prescrição Quinquênios +4 more

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Parties

DAGOBERTO TAVARES e outros

Recorrente

Estado de São Paulo

Recorrido

São Paulo Previdência

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Provido

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança de parcelas pretéritas reconhecidas em mandado de segurança coletivo?
  2. 2 O ajuizamento do mandado de segurança coletivo interrompe o prazo prescricional relativo à ação ordinária de cobrança?
  3. 3 A constituição em mora do devedor para fins de juros de mora ocorre com a notificação da autoridade coatora no writ ou somente com a citação na ação ordinária?

Ratio Decidendi

Por haver entendimento dominante desta Corte no sentido de que o termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança de parcelas pretéritas, reconhecidas em mandado de segurança, é a data da notificação da autoridade coatora no writ, e com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ e na jurisprudência consolidada (ex.: REsp 1.151.873/MS e demais precedentes), deu-se provimento ao Recurso Especial para aplicar esse entendimento ao caso concreto.

Court Disposition

Recurso Especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial para fixar o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo, nos termos da fundamentação.