AREsp 1824059 - DECISAO

AREsp 1824059 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões deduzidas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, incorrendo no óbice da Súmula 7/STJ; manteve-se o entendimento do tribunal de origem quanto ao termo inicial dos juros (a partir da citação) e quanto aos honorários fixados, não se demonstrando excesso ou insignificância que autorizasse sua revisão; majorou-se, contudo, os honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: NATHALIA SAYURI YAMAMOTO ALMEIDA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Dano Moral, Súmula 7/stj, Súmula 54/stj, Inversão Do Ônus Da Prova
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Juros De Mora Honorários Advocatícios Dano Moral Súmula 7/stj Súmula 54/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NATHALIA SAYURI YAMAMOTO ALMEIDA DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora (art. 398 do CC)
  2. 2 fixação de honorários sucumbenciais (art. 85, § 2º, CPC)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 54 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões deduzidas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, incorrendo no óbice da Súmula 7/STJ; manteve-se o entendimento do tribunal de origem quanto ao termo inicial dos juros (a partir da citação) e quanto aos honorários fixados, não se demonstrando excesso ou insignificância que autorizasse sua revisão; majorou-se, contudo, os honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.