AREsp 1753756 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão, conheceu-se do agravo interno e, em nova análise, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem declarou corretamente que, sendo a obrigação líquida e com vencimento certo, os juros de mora incidem a partir da data do vencimento (art. 397 CC/2002); estando o acórdão em consonância com jurisprudência pacífica do STJ, incide a Súmula 83/STJ, impedindo o provimento do recurso especial; ainda, majoraram-se os honorários para 16% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MC RECICLAGEM INDUSTRIAL EIRELI; Agravado: ELARIO GALZER; Interessado: CESAR ALEXANDRO DE BORBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (reconsideração Da Decisão Da Presidência)
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e, no mérito, negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros De Mora, Termo Inicial, Título Executivo Extrajudicial, Embargos À Execução, Contrato De Compra E Venda, Súmula 83/stj, Art. 397 Cc/2002, Art. 85, §11 CPC
Direito Civil Direito Processual Civil Juros De Mora Termo Inicial Título Executivo Extrajudicial Embargos À Execução Contrato De Compra E Venda Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

MC RECICLAGEM INDUSTRIAL EIRELI

Agravante

ELARIO GALZER

Agravado

CESAR ALEXANDRO DE BORBA

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (reconsideração Da Decisão Da Presidência)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial dos juros de mora em obrigação líquida com vencimento certo
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com jurisprudência pacífica do STJ
  3. 3 Alegação de aplicação dos arts. 405 do Código Civil e 240 do CPC/2015 pelo agravante

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão, conheceu-se do agravo interno e, em nova análise, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem declarou corretamente que, sendo a obrigação líquida e com vencimento certo, os juros de mora incidem a partir da data do vencimento (art. 397 CC/2002); estando o acórdão em consonância com jurisprudência pacífica do STJ, incide a Súmula 83/STJ, impedindo o provimento do recurso especial; ainda, majoraram-se os honorários para 16% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e, no mérito, negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Conhecer do agravo em recurso especial