EAREsp 1815128 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões deduzidas perante o Tribunal de origem (incidência das Súmulas 282/356 do STF) e porque o exame pretendido demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS; Recorrida: Servidora pública estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Termo Inicial, Prequestionamento, Súmulas, Honorários Advocatícios, Lei 9.494/1997
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Juros De Mora Correção Monetária Termo Inicial Prequestionamento Súmulas +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Servidora pública estadual

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Determinação do termo inicial para contagem de juros de mora e correção monetária em obrigação supostamente líquida ou ilíquida (art. 405 CC e art. 240 CPC)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 diante da suspensão de precedentes (Tema 905 do STJ e Tema 810 do STF)
  3. 3 Prequestionamento insuficiente para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões deduzidas perante o Tribunal de origem (incidência das Súmulas 282/356 do STF) e porque o exame pretendido demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, observados os limites legais aplicáveis.