REsp 1919319 - DECISAO

REsp 1919319 - DECISAO

Parties
Recorrente: ÁLVARO DIAS PINTO e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Conhecido Parcialmente E Provido Em Parte
Legal Topics
Juros De Mora, Termo Inicial Dos Juros, Ação De Cobrança, Mandado De Segurança, Prescrição, Honorários Advocatícios, Súmula 568/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Juros De Mora Termo Inicial Dos Juros Ação De Cobrança Mandado De Segurança Prescrição +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ÁLVARO DIAS PINTO e outros

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Conhecido Parcialmente E Provido Em Parte

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança lastreada em direito reconhecido em mandado de segurança
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto à revisão de honorários advocatícios
  3. 3 interrupção do prazo prescricional pela impetração do mandado de segurança