REsp 1918445 - DECISAO

REsp 1918445 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por insuficiência na demonstração da alegada omissão/violação (falta de demonstrativo quanto ao art.535 do CPC/73/art.1.022 do CPC/2015), e porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento consolidado do STF (RE 870.947, Tema 810) e do STJ (entre outros, REsp 1.495.144/RS) quanto à incidência do art.1º-F e aos critérios de atualização e juros, além de ser vedado ao STJ, em sede de Recurso Especial, reexaminar matéria fático-probatória para reverter a fixação de honorários (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Interposto E Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Execução Contra a Fazenda Pública, Embargos À Execução, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Coisa Julgada, Inconstitucionalidade
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Juros De Mora Correção Monetária Execução Contra a Fazenda Pública Embargos À Execução Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Interposto E Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (redação da Lei 11.960/2009) sobre juros e correção monetária
  2. 2 aplicabilidade da remuneração da caderneta de poupança versus IPCA-E
  3. 3 alcance da decisão do STF no RE 870.947 (Tema 810)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por insuficiência na demonstração da alegada omissão/violação (falta de demonstrativo quanto ao art.535 do CPC/73/art.1.022 do CPC/2015), e porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento consolidado do STF (RE 870.947, Tema 810) e do STJ (entre outros, REsp 1.495.144/RS) quanto à incidência do art.1º-F e aos critérios de atualização e juros, além de ser vedado ao STJ, em sede de Recurso Especial, reexaminar matéria fático-probatória para reverter a fixação de honorários (Súmula 7/STJ).