REsp 1873940 - DECISAO

REsp 1873940 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada desta Corte e do Supremo, decidiu-se dar parcial provimento ao recurso especial do INSS para determinar a incidência do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006 em condenação previdenciária, e não conhecer do agravo interposto por ANTÔNIA LUZINETE SOUSA SANTOS por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Agravante: ANTÔNIA LUZINETE SOUSA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial do INSS; não conhecimento do agravo de ANTÔNIA LUZINETE SOUSA SANTOS.
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Recursos Repetitivos, Aplicabilidade Da Lei 11.960/2009, INPC, IPCA E, Prequestionamento E Inadmissibilidade
Previdenciário Processual Civil Constitucional Juros De Mora Correção Monetária Recursos Repetitivos Aplicabilidade Da Lei 11.960/2009 INPC +2 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

ANTÔNIA LUZINETE SOUSA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do INPC para correção monetária de condenações previdenciárias a partir da Lei 11.430/2006
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação da Lei 11.960/2009) quanto aos juros de mora em condenações da Fazenda Pública previdenciária
  3. 3 Pagamento de juros compostos e índice de reajuste sobre a RMI

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada desta Corte e do Supremo, decidiu-se dar parcial provimento ao recurso especial do INSS para determinar a incidência do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006 em condenação previdenciária, e não conhecer do agravo interposto por ANTÔNIA LUZINETE SOUSA SANTOS por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial do INSS; não conhecimento do agravo de ANTÔNIA LUZINETE SOUSA SANTOS.

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial do INSS para determinar a incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006.
  • Não conheço do agravo interposto por ANTÔNIA LUZINETE SOUSA SANTOS, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.